O transporte hidroviário entre Manaus e Humaitá é alvo de investigação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da promotoria de Justiça local. O órgão, por meio do Inquérito Civil nº 164.2024.000057, fiscalizará a ausência de publicação oficial de edital de chamamento público para exploração do serviço no trecho que interliga as cidades via Rio Madeira. 

A medida tem como origem reclamações dos cidadãos de Humaitá, usuários do modal aquaviário, sobre os preços supostamente abusivos praticados devido à falta de uma tabela oficial de tarifas. Na ocasião, a Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) acabou contrariando uma nota técnica da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam), que recomendava a criação de um edital de chamamento público para a resolução do problema.   

De acordo com o promotor de Justiça Sylvio Henrique Lorena Duque Estrada, autor do inquérito, a legislação estadual sobre o transporte de passageiros prevê o credenciamento dos operadores mediante chamamento público para obtenção das autorizações de exploração do serviço, mediante a cobrança de tarifa estipulada e padronizada pela Arsepam. “A ação do MPAM pede que haja a expedição de um edital de chamamento público, porém, apesar de a lei estadual ter sido aprovada em 2021, até o momento não houve a expedição do referido edital, cujas razões serão apuradas no âmbito do inquérito civil”, comentou.  

Além da lei estadual, o promotor de Justiça mencionou na portaria a manifestação técnica 18/2024, do Departamento Comercial e Tarifas (DECT), subordinado à Arsepam, que informa sobre a necessidade de o Porto Hidroviário de Humaitá contar com um edital homologado para a fixação de tarifa oficial e consequente regularização do transporte de passageiros.  

O Ministério Público requereu à PGE-AM que informe as razões para a rejeição do edital de chamamento público e o parecer nº 00102/2024 e se há previsão de expedição de um novo edital.

Texto: Ramon Oliveira